Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor
sobre a elaboração e a comercialização de produtos
alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Concessão de selos de Identificação Artesanal, selo Queijo Artesanal e selo ARTE, por meio dos órgãos de agricultura e pecuária
Municipais e do Distrito Federal.
